Finalmente, o Diário Oficial da União desta segunda-feira traz a publicação da Lei Complementar nº 135, que regulamenta a elegibilidade a cargos no País, o chamado projeto Ficha Limpa. A lei foi sancionada sem vetos na última sexta-feira e impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça por meio de decisão tomada em colegiados - onde há mais de um juiz.
A lei torna inelegível candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.
O Ficha Limpa é uma vitória do povo brasileiro porque foi apresentado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral com mais de 1,6 milhão de assinaturas. Mas temos que ficar atentos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda vai decidir se o Ficha Limpa já vale para as eleições deste ano.
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